(DOC. VP 136.8045.7003.0600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ilegitimidade passiva e suposto cerceamento de defesa. Súmulas 5 e 7/STJ.

«Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.»

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