(DOC. VP 136.8045.7000.5300)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Lesão mínima. Decréscimo na capacidade laborativa. Direito ao benefício.

«1. O tema trazido nas razões de recurso especial já foi enfrentado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo CPC/1973, art. 543-C, sendo consolidado o entendimento de que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário que a sequela acarrete a diminuição da capacidade laborativa do segurado, ainda que em grau mínimo. 2. Ficou consignado no acórdão recorrido que a lesão decorrente do acidente de trabalho sofrido pelo au

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