(DOC. VP 136.7733.6408.3779)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM ESPECIFICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E FREQUÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DESCUMPRIMENTO. ATENDIMENTO MEDIANTE REDE PARTICULAR EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO. CABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral de condenação da UNIMED à cobertura do tratamento médico prescrito ao autor, de acordo com a carga horária e frequência especificadas no laudo médico, assim como ao pagamento de indenização a título de danos morais no patamar de R$10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) aferir a obrigatoriedade de custeio pela operadora do plano de saúde do tratamento multidisci

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