(DOC. VP 136.7681.6002.4300)

TRT3. Honorários advocatícios.

«Na Justiça do Trabalho a condenação em honorários advocatícios, nas lides envolvendo relação de emprego, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, sendo imperioso que a parte esteja assistida por sindicato da categoria profissional e perceba salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontre em situação econômica que não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, estando a questão pacificada pelas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST e

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