(DOC. VP 136.7593.6005.1100)
STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prévio writ julgado. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Aguardar em liberdade o julgamento da apelação. Apelação julgada. Pleito prejudicado. Substituição da pena. Possibilidade em tese. Caso concreto. Paciente que fazia da narcotraficância seu meio de vida. Regime fechado. Gravidade abstrata e hediondez do delito. Fundamentação genérica. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime mais brando. Possibilidade em tese. writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Com o julgamento do recurso de apelação, o pleito referente à possibilidade de aguardá-lo em liberdade restou superado, de modo que o writ encontra-se prejudicado, neste particular. 3. Esta Corte, seguindo or
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