(DOC. VP 136.7593.6004.4200)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções. Decisão mantida em sede de agravo em execução por falta de requisito subjetivo. Ausência de prova pré-constituída. Exame criminológico ou atestado de bom comportamento: não vinculação. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Inviável reconhecer o alegado constrangimento ilegal na negativa da progressão de regime pela deficiência na instrução dos autos, deles não constando a decisão que indeferiu a benesse ao Paciente, mesmo após os pedidos de informação ao Juízo monocrático e ao Tribunal apontado como coator, inviabilizando a adequada análise do pedido. 2. De todo modo, a tese sustentada no presente habeas corpus está em dissonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sen

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