(DOC. VP 136.7341.5000.0100)

TJRJ. Tributário. Execução fiscal. Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro a servidor do Município de Cordeiro. Natureza sancionatória. Legitimidade ativa. Ente público a que se vincula o órgão sancionador. Precedentes do e. STJ. Decisão que se reforma. Lei 6.830/1980.

«1. O STJ, ao conferir nova interpretação ao julgado do STF sobre a matéria (RE 223.037), modificou seu entendimento, passando a analisar a natureza jurídica da pena para definição do ente federativo legitimado para a sua cobrança. 2. Se a pena imposta caracterizar ressarcimento ao Erário municipal, em que se busca a recomposição do dano sofrido, o ente público cujo patrimônio foi atingido detém a legitimidade para a sua cobrança. Já nos casos de aplicação de multa, em que h

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