(DOC. VP 136.6910.9003.4800)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. 1. Violação a dispositivos e a princípios da constituição. Via inadequada. Competência da suprema corte. 2. Contrariedade ao CPP, art. 593, III, alínea d. Édito absolutório. Legítima defesa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Acórdão devidamente motivado. Modificação que demanda revolvimento fático e probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

«1. É cediço que a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação da Carta Magna. Inviável, assim, o exame de ofensa a dispositivos e a princípios constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada à Corte Suprema. 2. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para cassar o édito absolutório

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