(DOC. VP 136.6910.9000.4100)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.»

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