(DOC. VP 136.6884.6529.8954)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO art. 157, § 2º, II E § 2º-A, I (2 VEZES) E art. 146 § 1º TODOS DO CÓDIGO PENAL; SENDO APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 10 ANOS 04 MESES E 13 DIAS DE RECLUSÃO E 06 MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 123 DIAS-MULTA, EM SEU VALOR UNITÁRIO - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELO RECONHECIMENTO DO CRIME ÚNICO, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DAS MAJORANTES DO ROUBO, RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, E A REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - PROVIMENTO - AUTORIA, RESTOU DUVIDOSA, POIS UMA DAS VÍTIMAS (FERNANDA) NÃO CONSEGUIA SE LEMBRAR DO RÉU, A OUTRA VÍTIMA SAMANTHA DE CASTRO EM JUÍZO EMBORA TENHA RECONHECIDO O RÉU, EM SEU DEPOIMENTO ADUZIU QUE NÃO PODERIA AFIRMAR COM CERTEZA ABSOLUTA QUE ERA O RÉU UM DOS AUTORES DO ROUBO, E A OUTRA TESTEMUNHA NEWTON QUE PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO NÃO PRESENCIOU OS FATOS, PORTANTO, NÃO TROUXE CERTEZA ABSOLUTA SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NOS CRIMES DESCRITOS NA DENÚNICA - O ESTADO QUE REPRIME O DELITO É O MESMO QUE GARANTE A LIBERDADE. O ESTADO DE DIREITO É INCOMPATÍVEL COM A FÓRMULA TOTALITÁRIA. NELE PREVALECE O IMPÉRIO DO DIREITO QUE ASSEGURA A APLICAÇÃO DA MÁXIMA IN DUBIO PRO REO - FOI DADO PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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