(DOC. VP 136.6593.1003.7400)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Penal. Obscuridade. Inexistência. Esclarecimentos.

«1. O acórdão embargado não possui a obscuridade apontada, pois é claro ao afirmar que o Tribunal de Justiça deverá prosseguir tão só na análise do pedido de reconhecimento da validade dos exames sanguíneos de alcoolemia. 2. O julgamento das demais questões suscitadas nos recursos em sentido estrito, tanto da acusação como da defesa, não foi afetado pela decisão proferida no recurso especial. Poderão ambas as partes, em eventuais novos recursos especiais, impugnar os pontos d

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