(DOC. VP 136.6593.1003.2900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Autoria delitiva. Provas. Suficiência. Aferição. Descabimento. Súmula 7/STJ. Provas. Interpretação. Divergência entre juízo de primeiro grau e tribunal. Solução. Recurso especial. Via inadequada.

«1. Verificar se as provas são suficientes para demonstrar a autoria delitiva é tarefa que exige o seu reexame, e não mera valoração, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ como empeço à apreciação do recurso especial. 2. A missão constitucional do Superior Tribunal de Justiça em recurso especial é a de uniformizar a divergência acerca da interpretação de dispositivo de Lei. Não lhe compete solucionar discordância entre o Juízo de primeiro grau e o Tribunal que julgou

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote