(DOC. VP 136.5475.3005.5500)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Mérito do condenado. Exame criminológico. Realização. Possibilidade. Fundamentação concreta. Enunciado sumular 439/STJ. Análise aprofundada da conduta carcerária do apenado. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. writ não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não é vedado ao julgador determinar a realização dos exames periciais, desde que o faça de maneira fundamentada, atendendo não só à garantia constitucional de motivação das decisões judiciais, expressa no art

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