(DOC. VP 136.5475.3004.9000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Prescrição vintenária. Inaplicabilidade do art. 178, § 6º, II, do cc/16 ou art. 206, § 1º, do cc/02. Recurso não provido.

«1. Nas ações de indenização por danos de vícios de construção, nos contratos envolvendo mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, o prazo prescricional é o vintenário, não se aplicando a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (CCB/2002, art. 206, §1º, II, «b»). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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