(DOC. VP 136.5475.3003.0100)

STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo quinquenal estabelecido na Lei 4.717/1965 (Lei da Ação Popular) aplica-se à ação civil pública e também à respectiva execução (Súmula 150/STF). 2. Não há que se falar em ofensa à coisa julgada formada no processo de conhecimento, quando a prescrição reconhecida na fase de execução é superveniente à sentença coletiva transitada em julgado. Assim, não há coisa julgada em relação ao que sucedeu após a sentença, vale dizer, a inação do beneficiado pela co

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