(DOC. VP 136.5475.3002.9800)
STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Ausência de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Falta interesse recursal à embargante, visto pretender que seja proferido julgamento conforme entendimento já adotado na decisão recorrida. 3. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando às demais questões suscitadas no recurso visto que não analisadas no acórdão r
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