(DOC. VP 136.5475.3002.4700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de contrariedade aos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao CTN, art. 135, III. Inadmissibilidade do recurso por incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não obstante o Tribunal de origem haja acolhido parcialmente os embargos declaratórios, tão-somente para fins de prequestionamento, na verdade não restou configurado o prequestionamento dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem nada decidiu sobre as matérias disciplinadas nas referidas disposições processuais. Em outras palavras, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de o

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