(DOC. VP 136.5475.3002.0400)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução. 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Desmembramento do processo. Prescrição quinquenal. Data da execução originária. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Infringência a enunciados sumulares. Inadmissibilidade. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a precisa indicação dos vícios de omissão e contradição do acórdão recorrido, não há como se conhecer do recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535. Incide na espécie, por analogia, a súmula 284 do STF. 2. A alegação de infringência a enunciados sumulares não é compatível com a via especial, pois não se enquadram no conceito de Lei. 3. Não impugnados os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser

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