(DOC. VP 136.5475.3001.5200)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Precatório devido por pessoa jurídica distinta. Impossibilidade de extinção do crédito tributário.

«1. A orientação de ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de não ser possível a compensação de tributo com precatório devido por ente público diverso. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 125.196/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15.2.2013; AgRg no AREsp 115.109/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.5.2012; e AgRg no AREsp 94.667/BA, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.4.2012. 3. Agravo regimental

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