(DOC. VP 136.4215.4004.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Processo administrativo disciplinar. Regularidade procedimental. Análise por parte do poder judiciário. Possibilidade. Existência de prova pré-constituída suficiente a ensejar esta análise. Agravo improvido.

«1. A agravante não trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. Cabe ao Judiciário aferir a regularidade procedimental do Processo Administrativo Disciplinar, bem como a legalidade da penalidade imposta. Precedentes. 3. No presente caso, dos elementos que emergem dos autos, vislumbra-se a existência de prova pré-constituída suficiente a ensejar a análise, pelo eg. Tribu

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