(DOC. VP 136.4215.4002.2400)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. ônus da prova. Regra geral. CPC/1973, art. 333. CDC, art. 6º, VII.

«1. OCPC/1973, art. 333 traz regra geral de distribuição da carga probatória, regime este que é abrandado em situações específicas, como na legislação consumeirista, em razão da dificuldade da parte mais vulnerável de se desincumbir do ônus probante. 2. Embargos de declaração acolhidos para dar provimento ao agravo regimental.»

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