(DOC. VP 136.4163.3002.3000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/1973, art. 535, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 2. No caso em tela, a embargante visa ao reexame das questões suficientemente analisadas no acórdão que, de forma escorreita, entendeu pela ocorrência da prescrição ao assentar: «No caso em julgamento, verifico que, em 15 de julho de 1996, a recorrent

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