(DOC. VP 136.4163.3001.6200)

STJ. Agravo regimental recebido como embargos de declaração. Acórdão que não conheceu do agravo regimental.

«1. Em nome do princípio da fungibilidade recursal, admite-se o recebimento, como embargos de declaração, do agravo regimental interposto com a finalidade de corrigir suposto erro material. 2. Segundo a Portaria STJ 39/2013, no mês de fevereiro de 2013, apenas nos dias 11 e 12 houve suspensão do prazo recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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