(DOC. VP 136.4163.3001.3100)

STJ. Agravo regimental. Alegação de cerceamento de defesa. Acórdão que considerou suficientes as provas já produzidas nos autos. Impossibilidade de revisão de tal entendimento em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. A revisão, em sede de recurso especial, do entendimento expresso no acórdão combatido de que feito foi corretamente instruído, existindo nos autos elementos suficientes à formação de seu convencimento, esbarra no enunciado 7 da súmula do STJ. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova testemunhal, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu conv

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