(DOC. VP 136.4163.3000.7500)

STJ. Processual civil e administrativo. Energia elétrica. Fraude no medidor. Configurado. Revisão. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo concluiu que ficou devidamente comprovada a fraude no medidor do serviço de fornecimento de energia. 2. Desconstituir as premissas fáticas alicerçadas pela instância de origem exige exame do substrato fático-probatório constante do processo, tarefa vedada na via especial em face do teor da Súmula 7/STJ. 3. O recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea «c», do permissivo constitucional, porquanto não proc

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