(DOC. VP 136.4163.3000.2200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Alegação de que o agravo de instrumento regularmente interposto não fora julgado dentro do prazo de 6 meses. Tribunal de origem que considerou a perda de objeto do recurso, diante da sentença proferida. O dispositivo tido por violado não foi apreciado pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Regra áurea. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A alegada violação ao CPC/1973, art. 1.052, não está a comportar cognição, porquanto, o dispositivo apontado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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