(DOC. VP 136.4034.9000.3800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Decadência. Não ocorrência. Termo inicial. Exclusão do candidato do certame. Lei 8.112/1990, art. 5º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados, manifesta-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o termo a quo para a fluência do prazo decadencial deve ser contado do ato que determina a eliminação do candidato

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