(DOC. VP 136.4034.9000.1600)

STJ. Concurso público. Agente penitenciário. Investigação social. Existência de inquéritos policiais.

«Não há declaração falsa quando a pergunta que o candidato respondeu negativamente indagava se já havia sido «intimado ou processado pela Justiça», ante a prova de que nunca fora notificado dos inquéritos policiais, de resto todos arquivados. Recurso conhecido e provido.»

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