(DOC. VP 136.4032.1003.7800)

STJ. Processo civil. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ministério público. Legitimidade. Cumulação de pedidos. Possibilidade. Dispensa de licitação. Caso de emergência. Caracterização. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. O Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública que vise aplicar as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 2. A ação civil pública é meio processual adequado para buscar a responsabilização do agente público nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, sendo também possível a cumulação de pedidos. 3. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos infringentes é intempestivo. 4. Em sede de recurso especi

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