(DOC. VP 136.4032.1003.7000)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Penal e processo libelo, penal. Tribunal do Júri. Correlação entre o quesito posto à votação dos jurados e o a pronúncia. Ocorrência. Ausência de nulidade. Violação do CPP, art. 475. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há falar em nulidade se demonstrada a existência de correlação entre o que foi descrito na denúncia e na pronúncia com o libelo acusatório, que narraram os mesmos fatos embora mediante a utilização de termos diversos, sem incorrer em nenhuma inovação. 2. A oposição de embargos declaratórios não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da questão pelo acórdão recorrido, em atenção ao disposto no CF/88, art. 1

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