(DOC. VP 136.4032.1003.6100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no em recurso especial. Violação ao CP, art. 33, § 2º, «c». Regime inicial semi-aberto. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias do crime desfavorável. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, ainda que o quantum de pena fixado ao réu seja inferior a 4 anos, a natureza e a diversidade de drogas apreendidas -in casu, 34 «buchas de maconha» e 10 pedras de crack -recomendam o estabelecimento do regime semi-aberto para o início do cumprimento da reprimenda. (HC 165.789/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe 17/08/2011) Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 2. Agravo regimental a que se nega prov

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