(DOC. VP 136.4032.1002.0100)

STJ. Processual civil. Concurso público. Inaptidão caracterizada pelo exame de saúde oficial. Presunção relativa de legalidade do ato administrativo. Prova em sentido contrário. Afastamento da presunção. Ausência de omissão no acórdão. Falta de prequestionamento.

«II. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão apresentada nos autos. 2. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.»

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