(DOC. VP 136.3770.9000.8900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Matéria constitucional. Sede especial. Incompetência do STJ. Artigos de Lei supostamente violados. Ausência de demonstração da questão federal. Súmula 284/STF.prequestionamento. Inocorrência. Súmula 282/STF. Excesso de execução. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de dissenso pretoriano. Deficiência recursal. Descumprimento dos arts. 541, parágrafo único, parte final, do CPC/1973, e 255, § 2º. do regimento interno/STJ. Decisão agravada mantida.

«Agravo regimental desprovido.»

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