(DOC. VP 136.3690.6000.8500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade. Falta de identidade entre o subscritor da petição e o titular do certificado digital. Recurso inexistente. Precedentes.

«1. O embargante pretende, na verdade, a modificação da decisão. Portanto, em atenção aos princípios da fungibilidade e da economia processual, recebo os embargos declaratórios como agravo regimental. 2. A falta de identidade entre o signatário do recurso e o titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento conduz ao não conhecimento da peça recursal. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, mas improvido.»

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