(DOC. VP 136.3690.6000.6200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário e processual civil. Ação civil pública. Termo de acordo de regime especial-tare. Legitimidade ativa do Ministério Público. Entendimento firmado pelo STF no re 576.155/df (relator min. Ricardo lewandowski, dje 01.02.2011), com repercussão geral. Agravo regimental provido. Recurso especial do distrito federal e de nova brasília distribuidora de produtos alimentícios ltda. Epp aos quais se nega seguimento.

«1. Este STJ havia pacificado o entendimento segundo o qual o Ministério Público não possui legitimidade para atuar na defesa de interesses relacionados à matéria tributária. 2. Todavia, recentemente, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 576.155/DF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe 01.02.2011, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, reconheceu a legitimidade do Ministério Público para propor Ação Civil Pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial-TAR

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