(DOC. VP 136.2771.0000.1200)

TJRJ. Sucessão. Família. Viúva. Casamento. Cônjuge. Herdeiro. Herança. Separação convencional de bens. Reconhecimento da condição de herdeira necessária, por imposição do CCB/2002, art. 1.829, I.

«Impossibilidade de se considerar a separação convencional como espécie do gênero separação obrigatória, ante o flagrante antagonismo entre os termos «convenção». E «obrigação». Norma excepcional que, portanto, não comporta interpretação extensiva, sob pena de violação à segurança jurídica. Precedente da 3ª turma do STJ (REsp 992.749/MS) que, não possui caráter vinculante, tampouco teve o condão de pacificar a matéria atinente à regulamentação da sucessão pelo C�

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