(DOC. VP 136.2630.7000.4700)

STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Honorários advocatícios. Ônus de sucumbência. Princípio da causalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 844. Lei 8.906/1994, art. 22.

«3. Ônus de sucumbência que são devidos por aquele que deu causa à propositura da ação de exibição. 4. Caso concreto em que, não tendo havido negativa administrativa de apresentação dos documentos pleiteados judicialmente, deve a própria autora responder pelos ônus decorrentes da demanda.»

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