(DOC. VP 136.2504.1000.9400)

TRT3. Exceção de suspeição. Impropriedade e inadequação da medida.

«Não se pode olvidar que a imparcialidade do juiz constitui sustentáculo constitucional do Estado Democrático de Direito e pressuposto processual de existência da relação jurídica processual, além de ser um direito fundamental do cidadão, o qual visa a justiça da decisão, certo de que a imparcialidade do magistrado assegura a dignidade do processo. Por estas razões, a lei determina, de forma taxativa, que o juiz não tenha nenhuma vinculação, quer de ordem objetiva, quer de ordem

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