(DOC. VP 136.2322.3001.4200)

TRT3. Multa de 40%. Agravo de petição. Fgts. Incidência da multa de 40%. Metodologia de cálculo.

«O fato de a multa de 40% sobre o FGTS ser calculada mês a mês e depois serem somados os valores resultantes ao final, não altera o montante devido, que será o mesmo se aplicado o percentual, de uma só vez, sobre o valor apurado.»

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