(DOC. VP 136.1811.0005.2900)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade. Informações. Acolhimento. Plano de saúde. Cobertura. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Reexame contratual e fático-probatório. Enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Não provimento.

«1. Demonstrada a tempestividade do agravo regimental pelas informações prestadas pela Coordenadoria de Protocolo de Petições e Informações Processuais à fl. 355. 2. Embargos de declaração acolhidos. 3. As razões do entendimento de que devida a cobertura pela operadora de plano de saúde não foram impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. 4. O Tribunal de origem, com base nos fatos, provas e conteúdo contratual dos autos, entendeu pela cobertura do tratame

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