(DOC. VP 136.1811.0004.9700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Veículo. Importação. Pessoa física. Uso próprio. Não incidência. Agravo não provido.

«1. Não incide o IPI na importação de veículo automotor por pessoa física para uso próprio. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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