(DOC. VP 136.1811.0001.7600)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Alegação de omissão e erro de fato. Inexistência. Mera repetição de argumentos já apreciados e refutados. Recurso que se reveste de caráter manifestamente protelatório. Multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Aplicação. Embargos rejeitados.

«1. A Lei Fundamental confere aos litigantes o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV). Não menos certo, porém, é que a ordem constitucional não tolera, e o sistema processual repele e pune o abuso no exercício desse direito, consubstanciado, por vezes, em recursos flagrantemente infundados. 2. «O abuso do direito de recorrer – por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual – constitui ato de litigância mali

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