(DOC. VP 136.1811.0000.9100)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Militar. Pedido de reconsideração na via administrativa. Reabertura do prazo decadencial. Impossibilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Mandado de segurança impetrado contra atos administrativos do Comandante da Aeronáutica que importaram no indeferimento de pedidos de reconsideração formulados pelo impetrante, objetivando rever decisões proferidas em processos administrativos disciplinares. 2. «A decadência tem início com a ciência do ato impugnado, não interrompendo o pedido administrativo o prazo para o mandado de segurança (enunciado sumular 430/STF)» (AgRg no AgRg no RMS 33.147/BA, de minha relatoria, Pr

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