(DOC. VP 135.8101.9126.6684)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência dos pedidos - Recurso da parte autora - NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA - Origem e lisura do débito demonstrada pelo réu - Utilização de cartão de crédito - Inexistência de indícios de fraude - Negativação - Exercício regular de direito (CC, art. 188, I) - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídi

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