(DOC. VP 135.7562.7008.8200)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. A EMENTA do acórdão ao qual ora são opostos estes embargos foi explícita ao estabelecer que a discussão acerca da veracidade do fatos dirimidos no processo administrativo que culminou com o licenciamento do impetrante demanda dilação probatória, vedada nos estreitos limites do mandado de segurança, cuja liquidez e certeza emanam diretamente da prova pré-constituída. 2. Não há omissão a ser sanada no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado, tendo

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