(DOC. VP 135.7562.7006.2800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da União. Número de referência. Indicação ausente. Resolução 12/2005 do STJ. Não conhecimento do recurso especial. Decisão mantida.

«1. Na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, consoante dispõe o art. 2º da Resolução 12/2005. 2. Agravo regimental desprovido.»

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