(DOC. VP 135.7562.7004.9000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Capitalização anual. Honorários. Sucumbência mínima. Improvimento.

«1. Não se admite, em sede de recurso especial, a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, ou a verificação de sucumbência mínima para efeito de fixação de honorários advocatícios. Tais questões não prescindem do revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A Corte a quo fundamentou o entendimento acerca da capitalização anual, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Súmula 121/STF e Súmula 5

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