(DOC. VP 135.7562.7004.2700)

STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. Nos termos do § 3º do Lei 11.419/2006, art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. 2. Agravo regimental desprovido.»

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