(DOC. VP 135.7562.7003.6100)

STJ. Recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Omissão não demonstrada. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. A presente divergência (legitimidade passiva da União nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com a matéria submetidas ao procedimento do CPC/1973, art. 543-Cno REsp 1.102.457/RJ. 2. O provimento do recurso especial por contrariedade ao CPC/1973, art. 535, IIpressupõe sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos,

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