(DOC. VP 135.7562.7003.3900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Existência reconhecida de omissões no acórdão recorrido. Necessidade de retorno dos autos ao tribunal a quo.

«1. Não houve manifestação específica do Tribunal a quo acerca das circunstâncias elencadas pela parte ora recorrida como causas supostamente impeditivas da fluência do prazo prescricional, quais sejam: (a) falta de publicação dos atos impugnados como circunstância impeditiva da prescrição; (b) falta de apreciação e registro dos atos impugnados perante o Tribunal de Contas do Estado como circunstância impeditiva da prescrição; (c) sonegação das informações ao Ministério Pú

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